Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do MenuCV, uma plataforma que permite a restaurantes, cafés e estabelecimentos de alimentação criar e gerir um menu digital acedido por clientes finais via QR code ou link direto. Ao criar uma conta ou usar o MenuCV, aceitas estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se não concordares, não deves usar o serviço.

1. Conta e registo

• Deves fornecer informação verdadeira, exata e atualizada ao criares a tua conta.
• És responsável por manter a confidencialidade da tua password e por toda a atividade realizada na tua conta.
• Deves ter, no mínimo, 18 anos para criar uma conta como proprietário ou gestor de restaurante.
• Um tenant (restaurante) tem sempre um único owner, que pode convidar utilizadores adicionais com os papéis de admin ou member, com permissões limitadas conforme definido na plataforma.

2. Trial gratuito, planos e pagamento

• Novas contas têm acesso a um período experimental gratuito com as funcionalidades do plano Pro, sem necessidade de cartão de crédito.
• Após o período experimental, a continuidade do acesso está sujeita à subscrição de um plano pago (Starter, Pro ou Enterprise), com pagamento local em escudos cabo-verdianos (CVE).
• Se o pagamento automático não estiver disponível, podes submeter um pedido de acesso manual, sujeito a aprovação por um administrador da plataforma.
• Reservamo-nos o direito de alterar preços e planos, com aviso prévio razoável através da plataforma ou por email.
• Não há reembolsos automáticos de valores já pagos, salvo obrigação legal em contrário.

3. Conteúdo do utilizador

És o único responsável pelo conteúdo que carregas para o MenuCV, incluindo nomes de pratos, descrições, preços, imagens, logotipo e demais informação do restaurante ("Conteúdo").

• Garantes que tens todos os direitos necessários sobre o Conteúdo que publicas, incluindo direitos de imagem sobre as fotos carregadas.
• Não podes publicar conteúdo ilegal, difamatório, enganoso, ou que viole direitos de terceiros.
• Concedes ao MenuCV uma licença não exclusiva para armazenar, processar (incluindo redimensionar e otimizar imagens) e apresentar o teu Conteúdo, apenas para efeitos de operação do serviço.
• Podes eliminar o teu Conteúdo a qualquer momento através do dashboard.

4. Utilização aceitável

Ao usar o MenuCV, comprometes-te a não:

• Tentar aceder a contas, dados ou sistemas de outros tenants sem autorização.
• Usar a plataforma para enviar spam, phishing ou conteúdo malicioso.
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura (ex.: abusar de uploads, scraping massivo do menu público).
• Fazer engenharia reversa, copiar ou revender a plataforma sem autorização escrita.

5. Propriedade intelectual

O MenuCV, o seu design, código, marca e logótipo são propriedade exclusiva do MenuCV. Estes Termos não te concedem qualquer direito sobre a marca ou tecnologia do MenuCV, para além da licença limitada de uso da plataforma enquanto a tua conta estiver ativa.

6. Disponibilidade do serviço

Esforçamo-nos para manter o MenuCV disponível e a funcionar corretamente, mas não garantimos que o serviço estará livre de interrupções, erros ou indisponibilidades temporárias, incluindo por motivos de manutenção, falhas de terceiros (ex.: Supabase, AWS, Vercel) ou casos de força maior.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, o MenuCV não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, incluindo perda de receita, clientes ou dados. O serviço é fornecido "tal como está" ("as is"), sem garantias implícitas de adequação a um fim específico.

8. Suspensão e cancelamento

• Podes cancelar a tua conta a qualquer momento.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que apresentem atividade fraudulenta ou que representem risco de segurança para a plataforma ou outros utilizadores.
• Em caso de encerramento, o teu menu público deixa de estar acessível e os dados poderão ser eliminados após um período razoável, conforme descrito na Política de Privacidade.

9. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas através da plataforma ou por email. A utilização continuada do MenuCV após uma alteração constitui aceitação dos novos Termos.

10. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República de Cabo Verde. Quaisquer litígios decorrentes destes Termos serão submetidos aos tribunais competentes de Cabo Verde.

11. Contacto

Para questões sobre estes Termos, escreve para [email protected].